Política de Privacidade
m9bet9

Identificação do Controlador de Dados

Na qualidade de controladora dos dados pessoais coletados nesta plataforma, conforme definição do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a operadora do m9bet9 (doravante denominada "Controladora") é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma m9bet9.cam.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD, pode ser contactado pelo e-mail [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados".

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários da plataforma m9bet9.cam, incluindo visitantes não cadastrados (para dados de navegação) e usuários registrados (para dados cadastrais, transacionais e comportamentais).

Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

No momento do cadastro e durante o uso da plataforma, coletamos os seguintes dados pessoais fornecidos voluntariamente:

• Dados de identificação: nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento, gênero (opcional);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (incluindo CEP, município e estado);
• Dados de autenticação: nome de usuário (login) e hash da senha (jamais armazenamos a senha em texto plano);
• Documentos de identidade: imagens de RG, CNH ou passaporte fornecidas durante o processo de verificação KYC;
• Selfie de verificação: imagem facial fornecida para confirmar a titularidade da conta;
• Comprovante de residência: documentos enviados para fins de verificação de endereço;
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento utilizados (chave Pix, dados parciais de cartão — nunca o número completo), histórico de depósitos e saques.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao acessar a plataforma, coletamos automaticamente determinados dados técnicos necessários para o funcionamento e segurança do serviço:

• Dados de dispositivo: endereço IP, tipo e modelo de dispositivo, sistema operacional, identificadores únicos de dispositivo (quando aplicável);
• Dados de navegação: páginas acessadas, tempo de sessão, cliques, origem do tráfego (referrer), versão do navegador;
• Dados de localização aproximada: inferida a partir do endereço IP (cidade e estado) — não coletamos dados de GPS sem consentimento explícito;
• Dados de cookies e tecnologias similares: identificadores de sessão, preferências do usuário e dados de performance da plataforma (ver Seção 9).

2.3 Dados de Terceiros

Em alguns casos, podemos receber dados pessoais de terceiros confiáveis para fins de verificação de identidade (ex.: serviços de validação de CPF junto à Receita Federal, bureaus de crédito para verificação de PLD) ou para processar pagamentos (ex.: instituições financeiras e gateways de pagamento).

Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo m9bet9 são tratados exclusivamente para as finalidades descritas abaixo. Não utilizamos seus dados para fins incompatíveis com as finalidades originais sem novo consentimento.

Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo m9bet9 possui uma base legal específica prevista no artigo 7º da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a prestação dos serviços que você contratou ao criar sua conta — sem esses dados, não é possível operar a plataforma para você;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): determinados dados são tratados porque a lei exige — como a verificação de CPF para cumprimento das normas da SPA e da Receita Federal, e os registros de transações exigidos pela Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): utilizado para fins de segurança da plataforma, detecção de fraudes e melhoria dos serviços, sempre com avaliação de que o interesse não prevalece sobre os direitos e liberdades do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): utilizado para envio de comunicações de marketing, notificações de promoções e uso de cookies não essenciais — você pode revogar seu consentimento a qualquer momento.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

O m9bet9 não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos seus usuários com terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes circunstâncias, todas com base legal específica:

5.1 Prestadores de Serviço (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas que prestam serviços em nosso nome e sob nossas instruções, incluindo:

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt e demais estúdios — recebem identificadores de conta (nunca dados completos de CPF ou documentos) para registro de sessões de jogo;
• Gateways de pagamento: processadores de Pix, Mercado Pago, PicPay e demais métodos — recebem os dados mínimos necessários para processar transações;
• Serviços de verificação de identidade: provedores KYC que auxiliam na validação de documentos e prevenção a fraudes;
• Infraestrutura de TI: provedores de hospedagem, CDN e segurança que processam dados em infraestrutura protegida.

Todos os prestadores de serviço são contratualmente obrigados a tratar os dados apenas para as finalidades específicas acordadas, com padrões de segurança equivalentes aos nossos e em conformidade com a LGPD.

5.2 Autoridades Competentes

Podemos divulgar dados pessoais quando legalmente obrigados a fazê-lo, incluindo em resposta a ordens judiciais, requisições de autoridades regulatórias (como a SPA, Receita Federal ou COAF), investigações de lavagem de dinheiro ou outras determinações legais aplicáveis.

5.3 Proteção de Direitos

Podemos compartilhar dados quando necessário para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do m9bet9, de seus usuários ou de terceiros, incluindo a troca de informações com outras empresas para fins de proteção contra fraudes.

Transferências Internacionais de Dados

Em razão da natureza global de alguns dos nossos prestadores de serviço (especialmente provedores de jogos e infraestrutura de TI), dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Tais transferências são realizadas em conformidade com o artigo 33 da LGPD, utilizando os seguintes mecanismos de proteção:

• Transferência para países com nível de proteção adequado, reconhecido pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Cláusulas contratuais padrão que garantam ao titular o nível de proteção previsto na LGPD brasileira;
• Certificações internacionais de segurança da informação (ISO 27001 ou equivalente) exigidas dos destinatários.

O usuário pode solicitar informações específicas sobre transferências internacionais que envolvam seus dados mediante solicitação ao nosso canal de suporte ou ao DPO.

Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos obrigatórios:

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

Segurança dos Dados

O m9bet9 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilegal. As principais medidas implementadas incluem:

8.1 Medidas Técnicas

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da plataforma;
• Armazenamento criptografado de dados sensíveis em repouso (at-rest encryption) com chaves gerenciadas de forma segura;
• Hash seguro de senhas utilizando algoritmos modernos (bcrypt ou Argon2) — a senha nunca é armazenada em texto claro;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários como camada adicional de segurança;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas com sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS);
• Backups regulares com criptografia e armazenamento redundante em múltiplas localizações geográficas;
• Testes de penetração periódicos realizados por equipes de segurança externas independentes.

8.2 Medidas Organizacionais

• Acesso a dados pessoais restrito ao pessoal com necessidade legítima de conhecimento (need-to-know basis);
• Treinamento regular da equipe sobre proteção de dados e práticas de segurança da informação;
• Política interna de senhas e controle de acesso para sistemas internos;
• Acordos de confidencialidade com todos os funcionários e prestadores de serviço com acesso a dados pessoais;
• Processo documentado de resposta a incidentes de segurança.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O m9bet9 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para garantir o funcionamento correto da plataforma e melhorar a experiência do usuário. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

9.1 Cookies Estritamente Necessários

Essenciais para o funcionamento básico da plataforma. Incluem cookies de sessão de autenticação, tokens de segurança CSRF e preferências de idioma. Estes cookies não podem ser desabilitados sem comprometer o funcionamento da plataforma.

9.2 Cookies Analíticos (com consentimento)

Utilizados para compreender como os usuários interagem com a plataforma — quais páginas são mais visitadas, onde ocorrem dificuldades de navegação e como melhorar a experiência. Os dados coletados são anonimizados ou pseudonimizados sempre que possível.

9.3 Cookies de Preferências

Armazenam preferências do usuário, como configurações de interface, filtros de jogo aplicados e outras personalizações para que não precisem ser redefinidas a cada sessão.

9.4 Controle de Cookies

Para cookies que requerem consentimento (analíticos e de marketing), você pode gerenciar suas preferências nas configurações do seu navegador. A maioria dos navegadores modernos permite bloquear ou excluir cookies existentes. Observe que desabilitar certos cookies pode afetar a funcionalidade da plataforma.

Os cookies de sessão expiram automaticamente ao fechar o navegador. Cookies persistentes têm validade máxima de 13 meses, após os quais o consentimento é solicitado novamente.

Proteção de Dados de Menores de Idade

Os serviços do m9bet9 são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que dados de um menor foram coletados, esses dados serão eliminados imediatamente e a conta associada será encerrada.

O m9bet9 utiliza mecanismos de verificação de idade (incluindo validação de CPF e solicitação de documentos comprobatórios) justamente para prevenir o cadastro de menores de idade.

Se você é responsável legal por um menor e acredita que ele tenha criado uma conta na plataforma, entre em contato imediatamente com o suporte para que tomemos as medidas necessárias.

Exercício dos Direitos do Titular

Para exercer qualquer um dos direitos descritos no início desta página (acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição ou informação), o titular de dados deve:

1. Enviar solicitação escrita para [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD — [nome do direito]";
2. Identificar-se de forma inequívoca (nome completo e CPF cadastrado);
3. Descrever claramente o direito que deseja exercer e, quando aplicável, os dados específicos aos quais a solicitação se refere;
4. Aguardar a confirmação de recebimento e, quando necessário, fornecer documentação adicional para confirmar a identidade.

O m9bet9 responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento, conforme o artigo 19 da LGPD. Em casos de complexidade ou volume elevado, o prazo pode ser estendido por mais 15 dias, mediante comunicação prévia ao titular.

O exercício dos direitos é gratuito para o titular. Solicitações manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas podem ser cobradas a um custo razoável ou recusadas, com justificativa.

Em caso de insatisfação com o atendimento dado à solicitação, o titular pode peticionar junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme previsto no artigo 18, §1º, da LGPD.

Comunicação de Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados (como vazamentos, acessos não autorizados ou destruição acidental de dados), o m9bet9 se compromete a:

• Comunicar o incidente à ANPD em prazo razoável, conforme exigido pelo artigo 48 da LGPD e regulamentação específica da autoridade;
• Notificar os titulares afetados quando o incidente puder resultar em risco significativo aos seus direitos e liberdades, descrevendo a natureza dos dados envolvidos, as medidas adotadas para remediar o incidente e as recomendações para proteção adicional;
• Documentar internamente o incidente, as causas identificadas, o impacto estimado e as medidas corretivas adotadas para prevenir recorrência.

Alterações desta Política de Privacidade

O m9bet9 se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, novas exigências regulatórias da ANPD, alterações na legislação aplicável (incluindo a LGPD e regulamentações da SPA) ou mudanças nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários registrados com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por e-mail e/ou aviso na plataforma. A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência da nova versão desta Política constitui aceitação das alterações. Caso não concorde com as mudanças, o usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme o procedimento descrito nos Termos e Condições.

Contato, DPO e Canal de Privacidade

Para exercer seus direitos como titular, tirar dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer questão relacionada à privacidade e proteção de dados, utilize os canais abaixo:

Versão: 1.0 — Vigência a partir de 01/01/2026. Este documento substitui integralmente versões anteriores da Política de Privacidade do m9bet9.